AREsp 2553657 - DECISAO

AREsp 2553657 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões ou nas nulidades apontadas; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que a posse tardia não autoriza efeitos funcionais ou remuneratórios retroativos, nem indenização, salvo demonstração de flagrante arbitrariedade, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Autora; Apelado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Tardia, Indenização, Efeitos Funcionais E Remuneratórios Retroativos, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 671/stf)
Processual Civil Administrativo Nomeação Tardia Indenização Efeitos Funcionais E Remuneratórios Retroativos Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 671/stf)

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Parties

Autora

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de indenização e retroação de efeitos funcionais por nomeação tardia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões ou nas nulidades apontadas; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que a posse tardia não autoriza efeitos funcionais ou remuneratórios retroativos, nem indenização, salvo demonstração de flagrante arbitrariedade, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.