AREsp 2840025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados; ademais, os precedentes do STF (Tema 671 e Tema 454) impedem a concessão de efeitos retroativos e consequente direito a promoções sem flagrante arbitrariedade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIMITRY VIEIRA SILVA e OUTROS; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação Tardia, Promoção De Servidor Militar, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Tema 671 STF, Tema 454 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Nomeação Tardia Promoção De Servidor Militar Prequestionamento Súmula 126/stj Tema 671 STF +2 more

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Parties

DIMITRY VIEIRA SILVA e OUTROS

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de atribuição de efeitos retroativos à nomeação determinada judicialmente
  2. 2 direito à promoção por nomeação tardia
  3. 3 omissão do Estado na convocação para curso de formação e preterição funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados; ademais, os precedentes do STF (Tema 671 e Tema 454) impedem a concessão de efeitos retroativos e consequente direito a promoções sem flagrante arbitrariedade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.