AREsp 2905597 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões relativas a determinadas normas administrativas não foram prequestionadas; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a revisão administrativa configurou exercício de autotutela com efeitos ex nunc e, havendo ausência de prestação efetiva de serviço, não cabe retroação da nomeação ou pagamento de vantagens retroativas; ademais, a Casa Civil, por competência do Governador e com promoção da PGE, pôde indeferir a retroação determinada pelo CSP.

Parties
Agravante: Varnderlan dos Reis Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nomeação Tardia, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Sindicância De Vida Pregressa, Retroatividade De Efeitos, Reintegração, Competência Do Conselho Superior De Polícia, Efeito Ex Nunc Dos Atos Revogatórios
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Nomeação Tardia Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Sindicância De Vida Pregressa Retroatividade De Efeitos +3 more

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Parties

Varnderlan dos Reis Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias administrativas e processuais
  2. 2 natureza da revisão administrativa (autotutela) e seus efeitos
  3. 3 possibilidade de retroação dos efeitos da nomeação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas a determinadas normas administrativas não foram prequestionadas; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a revisão administrativa configurou exercício de autotutela com efeitos ex nunc e, havendo ausência de prestação efetiva de serviço, não cabe retroação da nomeação ou pagamento de vantagens retroativas; ademais, a Casa Civil, por competência do Governador e com promoção da PGE, pôde indeferir a retroação determinada pelo CSP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.