REsp 1922690 - DECISAO

REsp 1922690 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ e do STF (ex.: RE 724347) segundo a qual a simples nomeação judicial tardia não autoriza indenização por vencimentos nem retroação de efeitos funcionais, salvo comprovação de arbitrariedade flagrante; além disso, não se verificaram omissão ou contradição capazes de infirmar o julgado e o recorrente não agiu em momento processual adequado diante das oportunidades de cumprimento dadas ao Estado.

Parties
Recorrente: MARIO SLIEPOI RUTMAN; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação Tardia, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nomeação Tardia Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARIO SLIEPOI RUTMAN

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por nomeação tardia por decisão judicial
  2. 2 retroatividade dos efeitos da posse
  3. 3 incidência da exceção do RE 724347 do STF (arbitrariedade flagrante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ e do STF (ex.: RE 724347) segundo a qual a simples nomeação judicial tardia não autoriza indenização por vencimentos nem retroação de efeitos funcionais, salvo comprovação de arbitrariedade flagrante; além disso, não se verificaram omissão ou contradição capazes de infirmar o julgado e o recorrente não agiu em momento processual adequado diante das oportunidades de cumprimento dadas ao Estado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.