AREsp 2840025 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DIMITRY VIEIRA SILVA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DEMORA NA NOMEAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A NOMEAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 671 DO STF. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE PROMOÇÃO. NÃO CONFIGURADO. TEMA 454 DO STF. NOMEAÇÃO TARDIA QUE NÃO GERA DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PRESERVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º, 7º, I e II da Lei n. 6.544/2004; 20 da Lei n. 6.514/2004; e arts. 369, 371 e 373, I e II do CPC; no que concerne à omissão do ente estatal pelo retardo em suas convocações e consequente concessão da promoção à Cabo PMAL, a contar de 03/02/2019; e à Sargento, desde 03/02/2022; considerando o ano de 2010 como o ano de conclusão do último curso de formação referente ao concurso público de 2006. Argumenta: Em relação a violação aos artigos 371, 373 I, II do NCPC, declinamos, inicialmente, que resta evidenciado nos autos elementos que demonstram que os Recorrentes atendem aos Requisitos declinados no Artigo 4º, 7ª I e II da Lei 6544/2004 e Art. 20 da Lei 6.514/2004, bem como quer no caso em concreto deve ser aplicar o entendimento contido nos Artigos 16 e 23 da Lei 6.514/2004; No presente processo pede-se o reconhecimento da preterição dos Recorrentes, ante a omissão da administração em nomeá-los nas épocas devidas, reconhecendo o direito dos mesmo em serem promovidos à Cabo PMAL, a contar de 03 de fevereiro de 2019 e 3º Sargento a contar de 03 de fevereiro de 2022, tendo em vista que se reconhece que os mesmos são integrantes da PMAL como concluintes do Curso de Formação de Praças de 2010, instalado como decorrência do Decreto Governamental nº 6.660, de 25 de julho de 2010; .. Ainda no tocante a a violação aos artigos 371, 373 I, II do NCPC que tal afronta reside na constatação de que dos autos restou demonstrado que a Administração Militar possui o poder/dever de fornecer aos militares estaduais, em tempo hábil, os Cursos de formação que habilitasse os mesmos para a ascensão funcional dentro da instituição castrense, o que, em relação aos Recorrentes não foi observado, tendo em vista que não foram nomeados nas épocas devidas, o que ensejou, via de consequência, preterição na vida funcional dos militares; .. Assim ao ser retardado a promoção em virtude de não convoca-los na época devida, premente se faz reconhecer a preterição sofrida pelos Recorrentes no andamento de suas vidas profissionais, devendo, portanto, ter direito à promoção ao Posto pretendido, quando restou por demonstrado que a demora em serem convocados ao Curso de Formação e a conseqüente Promoção, ocasionou preterição em suas ascensões funcionais. Ministros, o que se quer demonstrar é que os Recorrentes, em verdade, foram preteridos com o retardo em suas convocações, por ato omissivo do Estado de Alagoas. .. Percebe-se dessa forma que o Acórdão de fls. 1891/1896 deixou de verificar as disposições contidas na Legislação Estadual, especificamente na Lei 6.544/2004, em seu Artigo 4º, 7º e inciso I e II, bem como no Artigo 20 da Lei 6.514/2004 ante o poder/dever que a Administração Pública tinha em determinar a nomeação dos mesmos na época devida, estabelecendo-se como data de sua inclusão na PMAL e, consequentemente, sua antiguidade como Soldado, como sendo a data de Conclusão do Curso de Formação de Praças - 2010, visto que tal Curso, decorre do mesmo concurso público o qual os Demandantes prestaram, não sendo convocados, nas vagas remanescentes em razão da omissão infundada do Estado, reconhecendo o direito dos mesmo em serem promovidos à Cabo PMAL, a contar de 03 de fevereiro de 2019 e 3º Sargento a contar de 03 de fevereiro de 2022 (fls. 1908-1913). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: 14. Como é sabido, cumpre aos julgadores, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, observar "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". 15. Nesse contexto, inicialmente, importa trazer à colação a tese firmada pelo S upremo Tribunal Federal quando do julgamento do tema nº 671: " n a hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". 16. Isto é, salvo se ocorrida alguma arbitrariedade, não se afigura juridicamente possível a atribuição de efeitos retroativos à nomeação determinada por decisão transitada em julgado. No caso concreto, não estão presentes os elementos que permitiriam concluir se tratar de uma situação de flagrante arbitrariedade. Logo, não está caracterizada hipótese de excepcionalidade à tese mencionada no parágrafo anterior. 17. Considerando que as partes apelantes não fazem jus à retroação de seus atos de nomeação, por consequência lógica, não há sequer que se cogitar de sua promoção. 18. Outrossim, ainda que sua nomeação tivesse ocorrido por força de decisão judicial com atribuição de efeitos retroativos, ainda assim seus pleitos não encontrariam acolhida. Isso porque, ao julgar o tema nº 454, o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria e definiu que " a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". .. 20. Dessa forma, por todas as razões declinadas, entendo que não merece acolhimento o apelo autoral, devendo a sentença ser conservada em todos os seus termos (fls. 1.893-1895, grifos meus). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA