AREsp 2428616 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado descreveu, em tese, fatos criminosos suficientes para o recebimento da denúncia; o delito do art. 1º, XIII, do DL 201/1967 é formal; a análise de mérito probatório (ausência de dolo, autoria, erro material ou falta de justa causa) deve ser realizada na fase instrutória pelo juízo natural; e os embargos não servem para rediscutir o mérito nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: TIAGO ROBERTO LIS BOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nomeações De Servidores Públicos, Recebimento Da Denúncia, Dolo, Erro Material Na Denúncia, Justa Causa, Crime Formal, Art. 1º, XIII, DL 201/1967, Art. 395, III, CPP, Art. 619
Direito Penal Nomeações De Servidores Públicos Recebimento Da Denúncia Dolo Erro Material Na Denúncia Justa Causa Crime Formal Art. 1º, Xiii, DL 201/1967 +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO ROBERTO LIS BOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos atos administrativos imputáveis ao embargante
  2. 2 ausência de dolo específico exigível para o crime do art. 1º, XIII, do DL 201/1967
  3. 3 erro material quanto à previsão legal de cargo na denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado descreveu, em tese, fatos criminosos suficientes para o recebimento da denúncia; o delito do art. 1º, XIII, do DL 201/1967 é formal; a análise de mérito probatório (ausência de dolo, autoria, erro material ou falta de justa causa) deve ser realizada na fase instrutória pelo juízo natural; e os embargos não servem para rediscutir o mérito nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.