HDE 7131 - DECISAO

HDE 7131 - DECISAO

Homologou-se a sentença estrangeira porque o requerente comprovou, de modo satisfatório, elementos de genealogia e justo motivo para a alteração (necessidade de uniformização de assentos registrais e dificuldades práticas decorrentes de nomes distintos), observou‑se a ausência de prejuízo a terceiros, foram cumpridos os requisitos formais (sentença, tradução, apostilamento, trânsito em julgado) e aplicou‑se a lei do domicílio (LINDB art.7), não havendo ofensa à ordem pública nacional nos termos do art. 216‑F do RISTJ.

Parties
Requerente: IGOR FILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão Final (homologação Pela Corte Especial)
Outcome
pedido de homologação deferido
Legal Topics
Nome Civil, Homologação De Sentença Estrangeira, Imutabilidade Do Nome, Alteração De Nome, Uniformização De Assentos Registrales
Direito Civil Direito Internacional Privado Direito Registral Nome Civil Homologação De Sentença Estrangeira Imutabilidade Do Nome Alteração De Nome Uniformização De Assentos Registrales

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Parties

IGOR FILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão Final (homologação Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da alteração de nome autorizada por sentença estrangeira com a ordem pública brasileira
  2. 2 aplicação do princípio da imutabilidade relativa do nome e suas exceções
  3. 3 existência de justo motivo para alteração do nome por uniformização de registros

Ratio Decidendi

Homologou-se a sentença estrangeira porque o requerente comprovou, de modo satisfatório, elementos de genealogia e justo motivo para a alteração (necessidade de uniformização de assentos registrais e dificuldades práticas decorrentes de nomes distintos), observou‑se a ausência de prejuízo a terceiros, foram cumpridos os requisitos formais (sentença, tradução, apostilamento, trânsito em julgado) e aplicou‑se a lei do domicílio (LINDB art.7), não havendo ofensa à ordem pública nacional nos termos do art. 216‑F do RISTJ.

Court Disposition

pedido de homologação deferido

Orders

  • Homologo a sentença estrangeira que alterou o nome para Jack Igor Richter
  • Expeça-se a carta de sentença