AREsp 2547325 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral por uso indevido de sinal distintivo é in re ipsa, o que também respaldou a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: G P HAGGE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. (outro nome: G P HAGGE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nome Comercial, Uso Indevido De Nome Empresarial, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Nome Comercial Uso Indevido De Nome Empresarial Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G P HAGGE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. (outro nome: G P HAGGE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão do uso indevido de nome comercial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Natureza in re ipsa do dano moral por uso indevido de sinal distintivo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral por uso indevido de sinal distintivo é in re ipsa, o que também respaldou a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (decisão que impede o reexame fático-probatório)
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC