AREsp 2462044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque, diante do princípio first come, first served e das provas que demonstraram registro anterior do domínio e atividade econômica diversa, a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de má-fé do titular do domínio;...

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Parties
Agravante: GPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Nome De Domínio, Marca, Má Fé, First Come, First Served, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Intelectual Propriedade Industrial Direito Processual Civil Concorrência Desleal Nome De Domínio Marca Má Fé First Come, First Served +3 more

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Parties

GPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 130 da Lei 9.279/1986
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial após decisão de não seguimento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio first come, first served a nomes de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque, diante do princípio first come, first served e das provas que demonstraram registro anterior do domínio e atividade econômica diversa, a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de má-fé do titular do domínio; reformar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o caso está em conformidade com a jurisprudência citada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial