AREsp 1161453 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a proteção do nome empresarial é territorial (limitada ao Estado da junta comercial), enquanto o registro de marca tem eficácia nacional; portanto, a anterioridade determinante na colisão entre sinais é a do registro de marca perante o INPI, não a do nome empresarial, razão pela qual o agravo não merece provimento (aplicou-se a Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MOBITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Agravada: MOBITEC INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nome Empresarial, Marca, Colidência, Anterioridade Do Registro, Territorialidade, Especialidade, Súmula 83/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Nome Empresarial Marca Colidência Anterioridade Do Registro Territorialidade Especialidade +1 more

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Parties

MOBITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

MOBITEC INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravada

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites da proteção do nome empresarial no art. 124, V, da LPI
  2. 2 se a anterioridade do registro do nome empresarial impede o registro de marca
  3. 3 aplicação dos princípios da territorialidade e da especialidade na colisão entre nome empresarial e marca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a proteção do nome empresarial é territorial (limitada ao Estado da junta comercial), enquanto o registro de marca tem eficácia nacional; portanto, a anterioridade determinante na colisão entre sinais é a do registro de marca perante o INPI, não a do nome empresarial, razão pela qual o agravo não merece provimento (aplicou-se a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.