REsp 1820849 - DECISAO

REsp 1820849 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a peça era confusa e sem conexão lógica (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e, ademais, houve absolvição superveniente da recorrente, prejudicando o interesse recursal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ELIEUDA LIMA UCHOA; Manifestantes: Ministérios Públicos Federal e Estadual; Réu: Farhad Marvizi; Réu: Charlles Herbert Martins Pereira; Réu: Joaquim Alves Marinho; Réu: Francisca Elieuda Lima Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (qualificado Como Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Nomen Iuris, Súmula 284 STF, Absolvição Superveniente, Falta De Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Júri
Direito Constitucional Processo Penal Recursos Especiais E Extraordinários Nomen Iuris Súmula 284 STF Absolvição Superveniente Falta De Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

FRANCISCA ELIEUDA LIMA UCHOA

Recorrente

Ministérios Públicos Federal e Estadual

Manifestantes

Farhad Marvizi

Réu

Charlles Herbert Martins Pereira

Réu

Joaquim Alves Marinho

Réu

Francisca Elieuda Lima Rocha

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (qualificado Como Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do nomen iuris na admissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de conexão lógica
  3. 3 Prejuízo do interesse recursal em razão de absolvição superveniente

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a peça era confusa e sem conexão lógica (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e, ademais, houve absolvição superveniente da recorrente, prejudicando o interesse recursal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.