AREsp 2283368 - DECISAO

AREsp 2283368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao princípio do non bis in idem exigiria reexame de matérias fático-probatórias (óbstaculo da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de violação de lei federal apta a autorizar o recurso, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Non Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Non Bis in Idem Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do non bis in idem pela valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e atacação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao princípio do non bis in idem exigiria reexame de matérias fático-probatórias (óbstaculo da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de violação de lei federal apta a autorizar o recurso, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.