REsp 1943140 - DECISAO

REsp 1943140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instauração do MDIP concomitante ao inquérito policial militar não viola o princípio do non bis in idem, por visar apuração administrativa distinta da esfera criminal; não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa que autorizasse nulidade ou trancamento; e habeas corpus não é via adequada para anular ato normativo estadual de caráter geral. Aplicaram-se os arts. 563 e 566 do CPP no sentido de que nulidades requerem comprovação de dano concreto.

Parties
Recorrente: ROMARIO SANTANA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Non Bis in Idem, Habeas Corpus, Inquérito Policial Militar, Procedimento Administrativo (mdip), CPPM Art. 148, CPPM Art. 16 a, CIDH Art. 8.4, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Militar Direito Penal Direito Administrativo Direitos Humanos Non Bis in Idem Habeas Corpus Inquérito Policial Militar Procedimento Administrativo (mdip) +6 more

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Parties

ROMARIO SANTANA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 148 do CPPM e art. 8.4 da CIDH por investigação administrativa e criminal simultâneas
  2. 2 Ofensa ao princípio do non bis in idem
  3. 3 Violação do art. 16-A do CPPM quanto à presença obrigatória do defensor no inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instauração do MDIP concomitante ao inquérito policial militar não viola o princípio do non bis in idem, por visar apuração administrativa distinta da esfera criminal; não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa que autorizasse nulidade ou trancamento; e habeas corpus não é via adequada para anular ato normativo estadual de caráter geral. Aplicaram-se os arts. 563 e 566 do CPP no sentido de que nulidades requerem comprovação de dano concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.