HC 1001414 - DECISAO

HC 1001414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; do exame superficial dos autos, os fatos narrados nas duas ações penais não se mostram idênticos (datas, vítimas e objetos distintos), afastando, em princípio, bis in idem; a análise da continuidade delitiva dependeria de incursão probatória incompatível com o habeas corpus, cabendo eventual reconhecimento da continuidade e unificação de penas na fase de execução conforme art. 66, III, LEP.

Parties
Paciente: R. S. C.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Non Bis in Idem, Coisa Julgada Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Non Bis in Idem Coisa Julgada Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas +1 more

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Parties

R. S. C.

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Alegação de bis in idem/coisa julgada material entre processos penais distintos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; do exame superficial dos autos, os fatos narrados nas duas ações penais não se mostram idênticos (datas, vítimas e objetos distintos), afastando, em princípio, bis in idem; a análise da continuidade delitiva dependeria de incursão probatória incompatível com o habeas corpus, cabendo eventual reconhecimento da continuidade e unificação de penas na fase de execução conforme art. 66, III, LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.