RHC 228281 - DECISAO

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O habeas corpus foi negado porque não há demonstração de iminência de lesão à liberdade do paciente e porque as alegações (non bis in idem, quebra da cadeia de custódia, necessidade de perícia e cerceamento de defesa) exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, não se evidenciou, de plano, violação processual manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal ou reconhecimento imediato de nulidade das provas.

Parties
Recorrente / Paciente / Querelado: FABIANO JACKSON FREITAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Non Bis in Idem, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Habilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Non Bis in Idem Cadeia De Custódia Provas Digitais Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

FABIANO JACKSON FREITAS DA SILVA

Recorrente / Paciente / Querelado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de dupla persecução penal (non bis in idem) entre Queixa-Crime e Ação Penal Pública
  2. 2 Nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque não há demonstração de iminência de lesão à liberdade do paciente e porque as alegações (non bis in idem, quebra da cadeia de custódia, necessidade de perícia e cerceamento de defesa) exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, não se evidenciou, de plano, violação processual manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal ou reconhecimento imediato de nulidade das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.