AREsp 2471004 - DECISAO

AREsp 2471004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou configurada coisa julgada que impedisse a ação, a denúncia descreveu crimes autônomos, o emprego de arma de fogo restou comprovado pela palavra das vítimas e, diante da continuidade normativa após a Lei n. 13.654/2018, não há abolitio criminis nem retroatividade que permita suprimir a majorante relativa ao uso de arma de fogo.

Parties
Agravante: BRUNO DIEGO RAIOL SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Non Bis in Idem, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena, Retroatividade Da Lei Penal, Interpretação Da Lei N. 13.654/2018, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Non Bis in Idem Coisa Julgada Continuidade Delitiva Emprego De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

BRUNO DIEGO RAIOL SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de coisa julgada e princípio do ne bis in idem
  2. 2 possibilidade de aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 efeito da Lei n. 13.654/2018 sobre a majorante do art.157

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou configurada coisa julgada que impedisse a ação, a denúncia descreveu crimes autônomos, o emprego de arma de fogo restou comprovado pela palavra das vítimas e, diante da continuidade normativa após a Lei n. 13.654/2018, não há abolitio criminis nem retroatividade que permita suprimir a majorante relativa ao uso de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.