AREsp 3204464 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que as condutas descritas no auto de infração são distintas, afastando o bis in idem; a atuação do PROCON-SP é administrativa e independente do TAC firmado com o Ministério Público; o auto de infração e a decisão administrativa apresentam motivação suficiente, inclusive por relação a documentos e manifestações técnicas; a multa foi graduada segundo o art. 57 do CDC e a Portaria Normativa PROCON-SP nº 57/2019; alterações demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Órgão Autuador: PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Non Bis in Idem, Motivação Do Ato Administrativo, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Efeitos Do Termo De Ajustamento De Conduta
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Non Bis in Idem Motivação Do Ato Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Agravante

PROCON-SP

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem/dupla sanção
  2. 2 nulidade do auto de infração por falta de motivação
  3. 3 desproporcionalidade do valor da multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que as condutas descritas no auto de infração são distintas, afastando o bis in idem; a atuação do PROCON-SP é administrativa e independente do TAC firmado com o Ministério Público; o auto de infração e a decisão administrativa apresentam motivação suficiente, inclusive por relação a documentos e manifestações técnicas; a multa foi graduada segundo o art. 57 do CDC e a Portaria Normativa PROCON-SP nº 57/2019; alterações demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.