REsp 1948141 - DECISAO

REsp 1948141 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alegação relativa à non reformatio in pejus já foi objeto de exame no HC n. 625.284/SP (prejudicialidade parcial) e a questão da proporcionalidade da pena-base não foi debatida de forma específica na origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: FABIANO DE JESUS FONSECA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmulas (282, 356 Stf; 443 Stj)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Constituição Federal Non Reformatio in Pejus Prequestionamento Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FABIANO DE JESUS FONSECA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 617 e 493 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 9º e 1.023, §2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação aos arts. 58 e 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alegação relativa à non reformatio in pejus já foi objeto de exame no HC n. 625.284/SP (prejudicialidade parcial) e a questão da proporcionalidade da pena-base não foi debatida de forma específica na origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.