HC 681507 - DECISAO

HC 681507 - DECISAO

Embora o entendimento do Tribunal de origem esteja em consonância com a jurisprudência que veda a substituição da pena por restritivas de direitos quando presentes violência ou grave ameaça (art. 44, I, CP) e com a vedação de prestação pecuniária pela Lei 11.340/2006, a aplicação, de ofício, dessa alteração em recurso exclusivo da defesa agravou a situação do paciente (reformatio in pejus), configurando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer os termos da sentença original.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO SOUZA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer os termos da sentença
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Lei N. 11.340/2006, Art. 44, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Non Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Lei N. 11.340/2006 Art. 44, Inciso I, Do Código Penal

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Parties

RONALDO ADRIANO SOUZA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência (art. 44, I, CP)
  3. 3 vedação de imposição de penas pecuniárias pela Lei n. 11.340/2006 (art. 17)

Ratio Decidendi

Embora o entendimento do Tribunal de origem esteja em consonância com a jurisprudência que veda a substituição da pena por restritivas de direitos quando presentes violência ou grave ameaça (art. 44, I, CP) e com a vedação de prestação pecuniária pela Lei 11.340/2006, a aplicação, de ofício, dessa alteração em recurso exclusivo da defesa agravou a situação do paciente (reformatio in pejus), configurando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer os termos da sentença original.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer os termos da sentença

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença.
  • Comunique-se.