EREsp 2015415 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 266, § 4º, e art. 266-C do RISTJ, razão pela qual não há conhecimento do pedido de uniformização.

Parties
Embargante: C A F; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (stf Tema 788), Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Non Reformatio in Pejus Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (stf Tema 788) Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

C A F

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 617 do CPP (non reformatio in pejus)
  2. 2 marco inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado)
  3. 3 necessidade de apreciação dos incidentes executivos pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 266, § 4º, e art. 266-C do RISTJ, razão pela qual não há conhecimento do pedido de uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.