HC 790987 - DECISAO

HC 790987 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração de habeas corpus, concomitante com recurso especial que busca o reexame do mesmo acórdão condenatório, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e torna inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio, impondo o indeferimento com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KARINA RAMIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
petição com liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação do writ como substitutivo de recurso especial
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Habeas Corpus Processo Penal Non Reformatio in Pejus Emendatio Libelli Dosimetria Continuidade Delitiva Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

KARINA RAMIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possível violação do non reformatio in pejus pela reclassificação do tipo penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração de habeas corpus, concomitante com recurso especial que busca o reexame do mesmo acórdão condenatório, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e torna inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio, impondo o indeferimento com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição com liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação do writ como substitutivo de recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição, com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c o art. 210, todos do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.