HC 971725 - DECISAO

HC 971725 - DECISAO

O habeas corpus, embora substitutivo de recurso próprio e em regra não conhecido, foi objeto de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, agravou a situação do paciente ao substituir a suspensão condicional da pena por pena restritiva de direitos, violando o princípio da non reformatio in pejus (art. 617 CPP); por isso, reformou-se o acórdão recorrido nesse ponto e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau na integralidade. A alegação de prescrição não foi conhecida por configurar supressão de instância, pois não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Impetrante: LUIZ RICARDO S. ABREU; Paciente: FLÁVIO DA SILVA JUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reformar o acórdão no ponto que substituiu a suspensão condicional da pena por pena restritiva de direitos e restabelecer a sentença de 1º grau na integralidade.
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Substituição Da Suspensão Condicional Da Pena Por Pena Restritiva De Direitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Protetivas De Urgência, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Non Reformatio in Pejus Substituição Da Suspensão Condicional Da Pena Por Pena Restritiva De Direitos Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Protetivas De Urgência Recurso Exclusivo Da Defesa

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO S. ABREU

Impetrante

FLÁVIO DA SILVA JUSTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da substituição, pelo Tribunal de origem, da suspensão condicional da pena por pena restritiva de direitos em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Violação do princípio non reformatio in pejus (art. 617 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de análise de prescrição quando não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora substitutivo de recurso próprio e em regra não conhecido, foi objeto de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, agravou a situação do paciente ao substituir a suspensão condicional da pena por pena restritiva de direitos, violando o princípio da non reformatio in pejus (art. 617 CPP); por isso, reformou-se o acórdão recorrido nesse ponto e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau na integralidade. A alegação de prescrição não foi conhecida por configurar supressão de instância, pois não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reformar o acórdão no ponto que substituiu a suspensão condicional da pena por pena restritiva de direitos e restabelecer a sentença de 1º grau na integralidade.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido no ponto em que substituiu a suspensão condicional da pena pela pena restritiva de direitos
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau em sua integralidade