REsp 2188817 - ACORDAO

REsp 2188817 - ACORDAO

Os embargos de declaração não podem agravar a situação do embargante (princípio da non reformatio in pejus) e só podem produzir efeitos modificativos quando há erro material, omissão, obscuridade ou contradição cujo saneamento implique alteração lógica necessária; no caso, o TJ/RJ, ao acolher sucessivos embargos opostos pela recorrente, reavaliou provas e reformou o acórdão de apelação em desfavor da embargante, violando o princípio, de modo que o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão de apelação (e-STJ fls. 300-310), considerar a repetição simples do indébito, manter a majoração de honorários prevista (e-STJ fls. 346-349), restabelecer a gratuidade...

Parties
Recorrente: CRISTINA SUELI LIMA FESTIVO PINTO; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação De Defesa Do Consumidor / Recurso Especial Julgado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Dos Recursos, Repetição Do Indébito, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Non Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Dos Recursos Repetição Do Indébito Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA SUELI LIMA FESTIVO PINTO

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Defesa Do Consumidor / Recurso Especial Julgado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da non reformatio in pejus pelo acolhimento de embargos de declaração que resultaram em piora da situação da embargante
  2. 2 Possibilidade de atribuir eficácia infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.013 do CPC quanto ao efeito devolutivo dos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não podem agravar a situação do embargante (princípio da non reformatio in pejus) e só podem produzir efeitos modificativos quando há erro material, omissão, obscuridade ou contradição cujo saneamento implique alteração lógica necessária; no caso, o TJ/RJ, ao acolher sucessivos embargos opostos pela recorrente, reavaliou provas e reformou o acórdão de apelação em desfavor da embargante, violando o princípio, de modo que o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão de apelação (e-STJ fls. 300-310), considerar a repetição simples do indébito, manter a majoração de honorários prevista (e-STJ fls. 346-349), restabelecer a gratuidade...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer os termos do acórdão de apelação (e-STJ fls. 300-310).
  • Considerar a repetição simples do indébito e a majoração de honorários prevista nos embargos de declaração em embargos de declaração (e-STJ fls. 346-349).