AREsp 2008459 - DECISAO

AREsp 2008459 - DECISAO

Havendo omissão que resultou em piora da situação jurídica da parte que interpôs o recurso isoladamente (redução dos honorários sucumbenciais), aplicou-se o princípio da non reformatio in pejus, mantendo-se a condenação em honorários nos exatos termos fixados na origem (17% sobre o valor da causa), com efeitos infringentes e observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: YOSHIKI MATSUDA; Embargante: LUIZA MIYOKO MATSUOKA MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para manter em 17% sobre o valor da causa a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos patronos da parte recorrente, observados os limites do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Base De Cálculo Dos Honorários, Efeitos Infringentes, Omissão Judicial
Processo Civil Honorários De Sucumbência Recursos Embargos De Declaração Non Reformatio in Pejus Base De Cálculo Dos Honorários Efeitos Infringentes Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

YOSHIKI MATSUDA

Embargante

LUIZA MIYOKO MATSUOKA MATSUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus quando o recurso foi interposto apenas por uma das partes
  2. 2 Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem
  3. 3 Correção de omissão por embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo omissão que resultou em piora da situação jurídica da parte que interpôs o recurso isoladamente (redução dos honorários sucumbenciais), aplicou-se o princípio da non reformatio in pejus, mantendo-se a condenação em honorários nos exatos termos fixados na origem (17% sobre o valor da causa), com efeitos infringentes e observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para manter em 17% sobre o valor da causa a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos patronos da parte recorrente, observados os limites do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Manter em 17% sobre o valor da causa a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites estabelecidos no art. 85, § 2º e § 3º, do CPC