AREsp 2894679 - DECISAO

AREsp 2894679 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem agravou a situação do recorrido ao aplicar, de ofício, a continuidade delitiva específica sem que tal fundamento tivesse sido trazido no apelo ministerial, configurando reformatio in pejus e violando o efeito devolutivo restrito do recurso; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Parties
Agravante: DERLEI BAIRROS DO ROSARIO; Agravante: BRENDON MARIANO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Prov IMENTO Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a pena imposta ao recorrente na sentença condenatória.
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Devolutividade Do Efeito Do Recurso, Continuidade Delitiva Específica, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Non Reformatio in Pejus Devolutividade Do Efeito Do Recurso Continuidade Delitiva Específica Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DERLEI BAIRROS DO ROSARIO

Agravante

BRENDON MARIANO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Prov IMENTO Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 599 e 617 do Código de Processo Penal (princípio non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum) pela aplicação, de ofício pelo Tribunal de origem, da continuidade delitiva específica sem que tal pedido constasse da apelação ministerial
  2. 2 Se era possível reconhecer o concurso material requerido pelo Ministério Público ou, alternativamente, aplicar a continuidade delitiva específica (parágrafo único do art. 71 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem agravou a situação do recorrido ao aplicar, de ofício, a continuidade delitiva específica sem que tal fundamento tivesse sido trazido no apelo ministerial, configurando reformatio in pejus e violando o efeito devolutivo restrito do recurso; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a pena imposta ao recorrente na sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial