REsp 2266451 - DECISAO

REsp 2266451 - DECISAO

O STJ concluiu que a alteração, de ofício, da prestação pecuniária fixada em sentença para prestação de serviços à comunidade, em apelação interposta apenas pela defesa, representou agravamento qualitativo vedado pela regra do art. 617 do CPP (non reformatio in pejus), sendo ilícita a readequação promovida pelo Tribunal de origem; determinou-se, assim, o restabelecimento da prestação pecuniária de 2 salários-mínimos prevista na sentença.

Parties
Recorrente: JONAS CAETANO DE JESUS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a readequação de ofício promovida pelo Tribunal de origem e restabelecer a prestação pecuniária fixada na sentença.
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Art. 312 a Do CTB, Revisão Oficiosa Em Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Direito Processual Civil Non Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONAS CAETANO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal pode, de ofício, substituir a prestação pecuniária fixada na sentença por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 312-A do CTB) sem incorrer em reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alteração, de ofício, da prestação pecuniária fixada em sentença para prestação de serviços à comunidade, em apelação interposta apenas pela defesa, representou agravamento qualitativo vedado pela regra do art. 617 do CPP (non reformatio in pejus), sendo ilícita a readequação promovida pelo Tribunal de origem; determinou-se, assim, o restabelecimento da prestação pecuniária de 2 salários-mínimos prevista na sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a readequação de ofício promovida pelo Tribunal de origem e restabelecer a prestação pecuniária fixada na sentença.

Orders

  • Afastar a readequação de ofício promovida pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a pena restritiva de direitos fixada na sentença, consistente em prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos