AREsp 1008700 - DECISAO

AREsp 1008700 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem agravou a situação do recorrente (reformatio in pejus) ao ampliar a quitação para parcelas anteriores à aposentadoria em apelação interposta apenas pelo réu; por violação do princípio da non reformatio in pejus e sem necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, restabeleceu-se a sentença somente quanto ao direito à quitação das parcelas devidas a partir da concessão da aposentadoria por invalidez da autora.

Parties
Autora: Mirna Maria Mantecon; Ré/agravante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente para restabelecer a sentença quanto ao direito à quitação das parcelas devidas a partir da aposentadoria por invalidez da autora.
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Quitação De Contrato, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Non Reformatio in Pejus Quitação De Contrato Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Mirna Maria Mantecon

Autora

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na modificação da sentença pela instância recursal
  2. 2 alcance da quitação contratual em razão de aposentadoria por invalidez
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem agravou a situação do recorrente (reformatio in pejus) ao ampliar a quitação para parcelas anteriores à aposentadoria em apelação interposta apenas pelo réu; por violação do princípio da non reformatio in pejus e sem necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, restabeleceu-se a sentença somente quanto ao direito à quitação das parcelas devidas a partir da concessão da aposentadoria por invalidez da autora.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente para restabelecer a sentença quanto ao direito à quitação das parcelas devidas a partir da aposentadoria por invalidez da autora.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença no tocante ao direito à quitação das parcelas devidas a partir da aposentadoria por invalidez da autora.