AREsp 1855835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada (art. 617 do CPP não foi debatido nem objeto de embargos de declaração na Corte de origem) e porquanto eventual questão constitucional não é examinável nesta via recorrencial pelo STJ, nos termos da competência prevista no art. 102, III, da CF/88 e da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS FARIAS MORAES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Non Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Prequestionamento Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS FARIAS MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 617 do CPP
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88 (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada (art. 617 do CPP não foi debatido nem objeto de embargos de declaração na Corte de origem) e porquanto eventual questão constitucional não é examinável nesta via recorrencial pelo STJ, nos termos da competência prevista no art. 102, III, da CF/88 e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.