HC 416858 - ACORDAO

HC 416858 - ACORDAO

A regra da reformatio in pejus indireta não se aplica porque havia recurso do Ministério Público, de modo que a dosimetria foi devolvida ao parquet e pôde ser reanalisada, autorizando o agravamento da reprimenda; o Tribunal apreciou a questão da qualificadora do concurso de agentes e concluiu pela participação/coautoria de Rogimar; porém, reconhecida a confissão espontânea, a atenuante deve ser compensada integralmente com a reincidência, resultando na redução da pena de Rogimar para 2 anos de reclusão.

Parties
Paciente: EDSON CRISTIANO DA ROSA SANAGIOTTO; Paciente: ROGIMAR CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus, tendo sido, de ofício, concedida ordem para reduzir a pena do paciente Rogimar Cabral para 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Reformatio in Pejus Indireta, Efeito Devolutivo Em Profundidade, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Reincidência, Coautoria Vs Participação
Processo Penal Direito Penal Non Reformatio in Pejus Reformatio in Pejus Indireta Efeito Devolutivo Em Profundidade Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Reincidência +1 more

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Parties

EDSON CRISTIANO DA ROSA SANAGIOTTO

Paciente

ROGIMAR CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reformatio in pejus indireta perante existência de recurso ministerial
  2. 2 Violação do efeito devolutivo em profundidade quanto à desclassificação do furto qualificado
  3. 3 Alcance da devolução da dosimetria pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A regra da reformatio in pejus indireta não se aplica porque havia recurso do Ministério Público, de modo que a dosimetria foi devolvida ao parquet e pôde ser reanalisada, autorizando o agravamento da reprimenda; o Tribunal apreciou a questão da qualificadora do concurso de agentes e concluiu pela participação/coautoria de Rogimar; porém, reconhecida a confissão espontânea, a atenuante deve ser compensada integralmente com a reincidência, resultando na redução da pena de Rogimar para 2 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus, tendo sido, de ofício, concedida ordem para reduzir a pena do paciente Rogimar Cabral para 2 anos de reclusão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, ordem para reduzir a pena de Rogimar Cabral para 2 anos de reclusão