AREsp 2248802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a retirada, de ofício, dos maus antecedentes e da reincidência da sentença foi erro material, que foi sanado mediante embargos de declaração da acusação; como a pena final foi reduzida (não agravada), não houve violação do princípio da non reformatio in pejus, e o agravante também não impugnou especificamente a fundamentação que justificou o não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigos 617 E 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Non Reformatio in Pejus Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da non reformatio in pejus
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a retirada, de ofício, dos maus antecedentes e da reincidência da sentença foi erro material, que foi sanado mediante embargos de declaração da acusação; como a pena final foi reduzida (não agravada), não houve violação do princípio da non reformatio in pejus, e o agravante também não impugnou especificamente a fundamentação que justificou o não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.