AREsp 2285862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação conjunta da Resolução ANEEL suscitada e de dispositivos de lei federal, sendo, conforme jurisprudência pacificada do STJ, inviável o exame de norma infralegal em sede de Recurso Especial; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática impugnada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Norma Infralegal, Agravo Interno, Recurso Especial, Resolução ANEEL 414/2010, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Norma Infralegal Agravo Interno Recurso Especial Resolução ANEEL 414/2010 Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o exame de norma infralegal (Resolução ANEEL) em sede de Recurso Especial
  2. 2 Se o agravo interno deve ser provido diante das razões apresentadas pela agravante
  3. 3 Interpretação conjunta da Resolução ANEEL suscitada e dos artigos de lei federal invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação conjunta da Resolução ANEEL suscitada e de dispositivos de lei federal, sendo, conforme jurisprudência pacificada do STJ, inviável o exame de norma infralegal em sede de Recurso Especial; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática impugnada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática agravada