AREsp 2439093 - DECISAO

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Como a intimação do ente municipal ocorreu em 29/01/2021, após a vigência do CPC/2015, aplica‑se o princípio tempus regit actum, de modo que a norma processual vigente à época da prática do ato (CPC/2015) regula o cabimento do recurso, impondo o provimento do agravo para reconhecer a admissibilidade conforme o novo diploma processual.

Parties
Agravante: Município de Paulo Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Norma Intertemporal, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Norma Intertemporal Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Tempus Regit Actum

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Parties

Município de Paulo Afonso

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual lei rege o recurso: CPC/1973 ou CPC/2015 em razão da data de publicação/intimação do decisum
  2. 2 Cabimento do recurso contra rejeição liminar dos embargos à execução (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Natureza processual dos embargos à execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Como a intimação do ente municipal ocorreu em 29/01/2021, após a vigência do CPC/2015, aplica‑se o princípio tempus regit actum, de modo que a norma processual vigente à época da prática do ato (CPC/2015) regula o cabimento do recurso, impondo o provimento do agravo para reconhecer a admissibilidade conforme o novo diploma processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.