REsp 1958539 - DECISAO

REsp 1958539 - DECISAO

O art. 45 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco que exige complementação por ato do Poder Público que defina expressamente o que seja 'madeira de lei'; na ausência de tal ato integrador aplicável, não é possível interpretar extensivamente o tipo penal em prejuízo do réu, de modo que a conduta imputada mostra-se atípica e o recurso especial deve ser negado provimento mantendo-se a absolvição proferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: CONCEIÇÃO PEREIRA RAMOS RIBEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Norma Penal Em Branco, Madeira De Lei, Artigo 45 Da Lei 9.605/1998, Atipicidade, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Taxatividade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Norma Penal Em Branco Madeira De Lei Artigo 45 Da Lei 9.605/1998 Atipicidade Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CONCEIÇÃO PEREIRA RAMOS RIBEIRO PINTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 45 da Lei 9.605/1998 sem ato do Poder Público que defina 'madeira de lei'
  2. 2 Natureza de norma penal em branco e necessidade de norma integradora
  3. 3 Se a Portaria 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente supre a lacuna do tipo penal

Ratio Decidendi

O art. 45 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco que exige complementação por ato do Poder Público que defina expressamente o que seja 'madeira de lei'; na ausência de tal ato integrador aplicável, não é possível interpretar extensivamente o tipo penal em prejuízo do réu, de modo que a conduta imputada mostra-se atípica e o recurso especial deve ser negado provimento mantendo-se a absolvição proferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intime-se