REsp 2103195 - DECISAO

REsp 2103195 - DECISAO

O acórdão entendeu que o art. 324 do Código Penal Militar, sendo norma penal em branco, pode ser complementado por lei, regulamento ou instrução, inclusive por atos normativos de natureza diversa como portarias e decretos, sem afrontar o princípio da legalidade; ademais, o recurso especial não é via adequada para exame de inconstitucionalidade, competência do Supremo Tribunal Federal. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Acusado: Vitor Hugo Batista; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Norma Penal Em Branco, Princípio Da Legalidade, Recebimento Da Denúncia, Competência Para Controle De Inconstitucionalidade
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Norma Penal Em Branco Princípio Da Legalidade Recebimento Da Denúncia Competência Para Controle De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Vitor Hugo Batista

Acusado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar enquanto norma penal em branco
  2. 2 Se regulamento ou instrução (Portarias/Decreto) podem complementar o tipo penal do art. 324 do CPM
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para declarar a inconstitucionalidade do art. 324 do CPM

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que o art. 324 do Código Penal Militar, sendo norma penal em branco, pode ser complementado por lei, regulamento ou instrução, inclusive por atos normativos de natureza diversa como portarias e decretos, sem afrontar o princípio da legalidade; ademais, o recurso especial não é via adequada para exame de inconstitucionalidade, competência do Supremo Tribunal Federal. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.