REsp 2115880 - DECISAO

REsp 2115880 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corretamente reconheceu a constitucionalidade do art. 324 do CPM, qualificando-o como norma penal em branco que pode ser complementada por regulamento ou instrução formal (ex.: POP n. 201.1.8), e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Recorrente: JONES JOSE PADILHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Norma Penal Em Branco, Princípio Da Legalidade, Recebimento Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 709 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Militar Direito Constitucional Processo Penal Militar Processo Penal Norma Penal Em Branco Princípio Da Legalidade Recebimento Da Denúncia Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JONES JOSE PADILHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar
  2. 2 Caracterização do art. 324 do CPM como norma penal em branco e possibilidade de complementação por regulamento/instrução
  3. 3 Exigência de indicação da norma complementar na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corretamente reconheceu a constitucionalidade do art. 324 do CPM, qualificando-o como norma penal em branco que pode ser complementada por regulamento ou instrução formal (ex.: POP n. 201.1.8), e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.