REsp 2101817 - DECISAO

REsp 2101817 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 324 do CPM, como norma penal em branco, pode ser complementado por regulamento ou instrução quando indicada a norma complementar; sendo assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial que alega divergência jurisprudencial, além de não ser o recurso especial via adequada para declaração de inconstitucionalidade, competência do STF.

Parties
Recorrente: CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA; Denunciante/recorrente Em 2ª Instância: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciado (co Réu): Giovani Trento Tristão; Denunciado (co Réu): Gedson Valentim Sozi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Norma Penal Em Branco, Inconstitucionalidade Parcial, Recebimento De Denúncia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Norma Penal Em Branco Inconstitucionalidade Parcial Recebimento De Denúncia Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante/recorrente Em 2ª Instância

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Giovani Trento Tristão

Denunciado (co Réu)

Gedson Valentim Sozi

Denunciado (co Réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 324 do Código Penal Militar é constitucional na parte que menciona "regulamento ou instrução"
  2. 2 Se o art. 324 do CPM, como norma penal em branco, pode ser complementado por regulamento ou instrução
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para arguir inconstitucionalidade parcial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 324 do CPM, como norma penal em branco, pode ser complementado por regulamento ou instrução quando indicada a norma complementar; sendo assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial que alega divergência jurisprudencial, além de não ser o recurso especial via adequada para declaração de inconstitucionalidade, competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.