REsp 2103303 - DECISAO

REsp 2103303 - DECISAO

O art. 324 do Código Penal Militar constitui norma penal em branco admitindo complementação por regulamentos ou instruções administrativas quando tais atos forem formalmente idôneos, emanarem de autoridade competente e vincularem deveres funcionais; a denúncia descreveu a obrigação funcional (POP n. 201.1.8), a omissão e o prejuízo à administração militar, de modo que não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ VIRTUOSO JUNIOR; Autor Da Denúncia / Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Norma Penal Em Branco, Princípio Da Legalidade, Art. 324 Do Código Penal Militar, Recebimento Da Denúncia, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Norma Penal Em Branco Princípio Da Legalidade Art. 324 Do Código Penal Militar Recebimento Da Denúncia Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ VIRTUOSO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público estadual

Autor Da Denúncia / Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação da norma penal por regulamento ou instrução administrativa interna
  2. 2 constitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar face ao princípio da reserva legal
  3. 3 suficiência da denúncia quanto à descrição da conduta e ao nexo entre omissão e prejuízo à administração militar

Ratio Decidendi

O art. 324 do Código Penal Militar constitui norma penal em branco admitindo complementação por regulamentos ou instruções administrativas quando tais atos forem formalmente idôneos, emanarem de autoridade competente e vincularem deveres funcionais; a denúncia descreveu a obrigação funcional (POP n. 201.1.8), a omissão e o prejuízo à administração militar, de modo que não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.