REsp 1943065 - DECISAO

REsp 1943065 - DECISAO

Por serem os arts. 60 e 68 da Lei 9.605/98 normas penais em branco, é imprescindível que a denúncia indique a legislação extrapenal complementar supostamente descumprida; a ausência dessa indicação torna a exordial inepta, ensejando a anulação da sentença e do acórdão. Em razão da anulação e da passagem do tempo desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia em 06/03/2017), verificou-se a prescrição da pretensão punitiva em relação a Valdecir Torezani, com extinção de sua punibilidade.

Parties
Recorrente: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: VALDECIR TOREZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido, trancar a Ação Penal n. 0002295-82.2017.8.08.0012 e declarar extinta a punibilidade de Valdecir Torezani em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Norma Penal Em Branco, Inépcia Da Denúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Norma Penal Em Branco Inépcia Da Denúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

VALDECIR TOREZANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 60 e 68 da Lei 9.605/98 são normas penais em branco que exigem indicação da legislação extrapenal complementar na denúncia
  2. 2 Se a ausência de indicação da legislação extrapenal na exordial configura inépcia da denúncia e acarreta anulação da sentença
  3. 3 Se, diante da anulação, houve prescrição da pretensão punitiva em relação a Valdecir Torezani

Ratio Decidendi

Por serem os arts. 60 e 68 da Lei 9.605/98 normas penais em branco, é imprescindível que a denúncia indique a legislação extrapenal complementar supostamente descumprida; a ausência dessa indicação torna a exordial inepta, ensejando a anulação da sentença e do acórdão. Em razão da anulação e da passagem do tempo desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia em 06/03/2017), verificou-se a prescrição da pretensão punitiva em relação a Valdecir Torezani, com extinção de sua punibilidade.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido, trancar a Ação Penal n. 0002295-82.2017.8.08.0012 e declarar extinta a punibilidade de Valdecir Torezani em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Trancar a Ação Penal n. 0002295-82.2017.8.08.0012 (Apelação n. 0002295-82.2017.8.08.0012)