REsp 2105871 - DECISAO

REsp 2105871 - DECISAO

O art. 324 do Código Penal Militar, por constituir norma penal em branco, não ofende o princípio da legalidade quando sua complementação se dá por regulamento ou instrução vinculada à administração militar, desde que a peça acusatória indique a norma complementar violada e o prejuízo causado; ademais, a análise direta de inconstitucionalidade de dispositivo legal não é via adequada no recurso especial, sendo matéria reservada ao controle concentrado do STF; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o recebimento da denúncia pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MARCOS AMORIM NETTO; Recorrente: MATHEUS DA CUNHA NUNES VIEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Norma Penal Em Branco, Princípio Da Legalidade, Art. 324 Do Código Penal Militar, Recebimento Da Denúncia, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Norma Penal Em Branco Princípio Da Legalidade Art. 324 Do Código Penal Militar Recebimento Da Denúncia Controle Concentrado De Constitucionalidade

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Parties

MARCOS AMORIM NETTO

Recorrente

MATHEUS DA CUNHA NUNES VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 324 do Código Penal Militar, por ser norma penal em branco, é incompatível com o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF)
  2. 2 Se norma penal em branco prevista no art. 324 do CPM pode ser complementada por regulamento ou instrução administrativa vinculada à administração militar
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para exame de inconstitucionalidade do art. 324 do CPM

Ratio Decidendi

O art. 324 do Código Penal Militar, por constituir norma penal em branco, não ofende o princípio da legalidade quando sua complementação se dá por regulamento ou instrução vinculada à administração militar, desde que a peça acusatória indique a norma complementar violada e o prejuízo causado; ademais, a análise direta de inconstitucionalidade de dispositivo legal não é via adequada no recurso especial, sendo matéria reservada ao controle concentrado do STF; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o recebimento da denúncia pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.