RHC 227388 - ACORDAO

RHC 227388 - ACORDAO

O acórdão embargado abordou de forma suficiente a alegação de inépcia da denúncia ao constatar referência expressa à Resolução-RE n. 2.016/2022 da ANVISA e descrição concreta das irregularidades, não havendo omissão a ser sanada; o aprofundamento técnico exigido para analisar a correspondência entre o ato administrativo e os elementos dos incisos II e III do § 1º-B do art. 273 do CP exigiria exame probatório incompatível com o habeas corpus, de modo que os embargos, com caráter infringente, não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: ADRIANA RIBEIRO; Embargante: JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Norma Penal Em Branco, Complemento Normativo, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Norma Penal Em Branco Complemento Normativo Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADRIANA RIBEIRO

Embargante

JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de que a Resolução-RE n. 2.016/2022 da ANVISA não corresponderia aos elementos normativos dos incisos II e III do § 1º-B do art. 273 do Código Penal, evidenciando inépcia da denúncia
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados com efeitos infringentes para rediscutir o mérito do habeas corpus e determinar o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou de forma suficiente a alegação de inépcia da denúncia ao constatar referência expressa à Resolução-RE n. 2.016/2022 da ANVISA e descrição concreta das irregularidades, não havendo omissão a ser sanada; o aprofundamento técnico exigido para analisar a correspondência entre o ato administrativo e os elementos dos incisos II e III do § 1º-B do art. 273 do CP exigiria exame probatório incompatível com o habeas corpus, de modo que os embargos, com caráter infringente, não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.