REsp 1888600 - ACORDAO

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Por se tratar de normas restritivas de direitos, os arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009 não admitem interpretação extensiva; assim, a expressão 'curso de graduação' não pode ser ampliada para abarcar cursos de pós-graduação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou a matrícula.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Norma Restritiva De Direito, Interpretação Extensiva, Princípio Da Legalidade, Lei 12.089/2009, Matrícula Em Curso De Graduação E Pós Graduação
Administrativo Norma Restritiva De Direito Interpretação Extensiva Princípio Da Legalidade Lei 12.089/2009 Matrícula Em Curso De Graduação E Pós Graduação

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão 'curso de graduação' nos arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009 pode ser interpretada extensivamente para abarcar cursos de pós-graduação
  2. 2 Se é possível cumular curso de graduação com curso de pós-graduação em instituições públicas diante da interpretação da Lei 12.089/2009
  3. 3 Se normas restritivas de direitos admitem interpretação extensiva pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de normas restritivas de direitos, os arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009 não admitem interpretação extensiva; assim, a expressão 'curso de graduação' não pode ser ampliada para abarcar cursos de pós-graduação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou a matrícula.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno