AREsp 2554882 - ACORDAO

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Decisões proferidas pelo CARF não podem ser qualificadas como "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas" nos termos do art. 100, III, do CTN, porquanto a multiplicidade de decisões administrativas revela instabilidade de entendimento e não a existência de prática estável e confiável capaz de excluir multa e juros; ademais, o art. 100, II exige que a lei atribua eficácia normativa às decisões administrativas para que estas sejam normas complementares, razão pela qual se restabelece a cobrança de multa e juros.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Sumatra Cafés Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, restabelecendo a cobrança dos valores devidos a título de multa e juros.
Legal Topics
Normas Complementares, Art. 100 Do CTN, Práticas Reiteradas Das Autoridades Administrativas, Decisões Do CARF, Multa E Juros, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Normas Complementares Art. 100 Do CTN Práticas Reiteradas Das Autoridades Administrativas Decisões Do CARF Multa E Juros Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Sumatra Cafés Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se decisões administrativas reiteradas (CARF) configuram normas complementares nos termos do art. 100, III, do CTN capazes de excluir penalidades, juros de mora e atualização do tributo
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à tese fazendária relativa ao alcance do art. 100 do CTN

Ratio Decidendi

Decisões proferidas pelo CARF não podem ser qualificadas como "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas" nos termos do art. 100, III, do CTN, porquanto a multiplicidade de decisões administrativas revela instabilidade de entendimento e não a existência de prática estável e confiável capaz de excluir multa e juros; ademais, o art. 100, II exige que a lei atribua eficácia normativa às decisões administrativas para que estas sejam normas complementares, razão pela qual se restabelece a cobrança de multa e juros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, restabelecendo a cobrança dos valores devidos a título de multa e juros.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial