AREsp 2664687 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e, segundo o entendimento vigente à época, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição; não havendo comprovação de feriado de 2024 (foram juntados documentos de 2023) e não sendo possível regularização posterior, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: LUCIA HELENA SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Normas Processuais, Irretroatividade, Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Prova De Feriado Local
Processo Civil Normas Processuais Irretroatividade Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUCIA HELENA SANTOS DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.939/2024 e sua irretroatividade
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e, segundo o entendimento vigente à época, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição; não havendo comprovação de feriado de 2024 (foram juntados documentos de 2023) e não sendo possível regularização posterior, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno