REsp 1615369 - DECISAO

REsp 1615369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve elementos novos que infirmassem o acórdão recorrido; as normas da ABNT podem ser utilizadas pela autoridade aduaneira como parâmetro para autorizar o ingresso de produtos estrangeiros nos termos do art. 39, VIII, do CDC; e o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ABRIFA ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS IMPORTADORAS E FABRICANTES DE ACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Normas Técnicas Da ABNT, Vinculação De Normas Técnicas, Art. 39, VIII, CDC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Aduaneiro Normas Técnicas Da ABNT Vinculação De Normas Técnicas Art. 39, Viii, CDC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABRIFA ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS IMPORTADORAS E FABRICANTES DE ACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade (arts. 555 e 557 do CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de utilização das normas da ABNT pela autoridade aduaneira para autorizar ingresso de produtos estrangeiros
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 39, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve elementos novos que infirmassem o acórdão recorrido; as normas da ABNT podem ser utilizadas pela autoridade aduaneira como parâmetro para autorizar o ingresso de produtos estrangeiros nos termos do art. 39, VIII, do CDC; e o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.