AREsp 1943574 - DECISAO

AREsp 1943574 - DECISAO

Houve erro material a ser corrigido: o percentual de honorários recursais não poderia ser majorado porque, somado ao percentual fixado na sentença, atingiria o patamar máximo legal; por isso os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar esse erro material.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF; Autor: DANIELA BERBERT BRAGA; Autor: JOSEPH MEIR BENYOSEF; Autor: YAFA MIMAM BENYOSEF; Réu: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (transporte Aéreo) / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj) Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material quanto à majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
No Show, Dano Moral, Dano Material, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo No Show Dano Moral Dano Material Honorários Recursais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF

Autor

DANIELA BERBERT BRAGA

Autor

JOSEPH MEIR BENYOSEF

Autor

YAFA MIMAM BENYOSEF

Autor

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (transporte Aéreo) / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj) Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos perante o STJ
  3. 3 caráter genérico das alegações quanto ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Houve erro material a ser corrigido: o percentual de honorários recursais não poderia ser majorado porque, somado ao percentual fixado na sentença, atingiria o patamar máximo legal; por isso os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar esse erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material quanto à majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material quanto à majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se. Intime-se.