AREsp 3187777 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque subsiste fundamento não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF); além disso, o tribunal de origem analisou e fundamentou a improcedência das preliminares e a adequação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: HOSPITAL DI CAMP LTDA.; Agravante: SELMA REGINA MARTINS MUNIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Nosocômio, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Citação, Produção De Provas, Nulidade, Impugnação, Reexame Fático, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Nosocômio Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Citação Produção De Provas Nulidade +3 more

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Parties

HOSPITAL DI CAMP LTDA.

Agravante

SELMA REGINA MARTINS MUNIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 reexame fático vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado apto a manter a decisão (Súmula nº 283/STF)
  3. 3 alegada nulidade de citação

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque subsiste fundamento não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF); além disso, o tribunal de origem analisou e fundamentou a improcedência das preliminares e a adequação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por HOSPITAL DI CAMP LTDA. e por SELMA REGINA MARTINS MUNIZ e OUTRO.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 14% em favor do advogado de SELMA REGINA MARTINS MUNIZ e OUTRO, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.