HC 653394 - DECISAO

HC 653394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de identificação clara da autoridade coatora e do constrangimento ilegal, bem como por indefinição da pretensão do impetrante.

Parties
Impetrante: EDGAR HENRIQUE SIQUEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Notícia Crime, Autoridade Coatora, Constrangimento Ilegal, Indefinição Da Pretensão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Notícia Crime Autoridade Coatora Constrangimento Ilegal Indefinição Da Pretensão

Case Brief

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Parties

EDGAR HENRIQUE SIQUEIRA RODRIGUES

Impetrante

Ministério Público Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indefinição da pretensão do impetrante
  2. 2 ausência de clara identificação da autoridade coatora
  3. 3 falta de demonstração do constrangimento ilegal suportado pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de identificação clara da autoridade coatora e do constrangimento ilegal, bem como por indefinição da pretensão do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.