REsp 2058500 - DECISAO

REsp 2058500 - DECISAO

Por força do sistema acusatório e da atribuição privativa do Ministério Público para promover a ação penal, não é compatível que o magistrado determine, por iniciativa própria, a instauração de inquérito policial a partir de notícia-crime; assim, a magistrada agiu corretamente ao encaminhar a notícia-crime ao Ministério Público, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO AMARAL COSTA; Suposta Autora: CAROLINA FERNANDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Notícia Crime, Inquérito Policial, Iniciativa Do Juiz Na Fase Investigativa, Sistema Acusatório, Ação Penal Pública, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Notícia Crime Inquérito Policial Iniciativa Do Juiz Na Fase Investigativa Sistema Acusatório Ação Penal Pública +1 more

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Parties

LEANDRO AMARAL COSTA

Recorrente

CAROLINA FERNANDES LEITE

Suposta Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado determinar de ofício a instauração de inquérito policial a partir de notícia-crime
  2. 2 Compatibilidade da iniciativa judicial na fase investigativa com o sistema acusatório e a separação de funções entre acusação e julgamento

Ratio Decidendi

Por força do sistema acusatório e da atribuição privativa do Ministério Público para promover a ação penal, não é compatível que o magistrado determine, por iniciativa própria, a instauração de inquérito policial a partir de notícia-crime; assim, a magistrada agiu corretamente ao encaminhar a notícia-crime ao Ministério Público, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.