AREsp 2575693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por não haver omissão a ser sanada, por ausência de comprovação, pelo BANCO, dos requisitos legais para a suspensão do prazo prescricional previstos nas Leis nºs 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.340/2016, e por deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Nota De Crédito Rural, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Irretroatividade Da Lei Processual, Desídia Do Credor, Ação Monitória
Direito Civil Direito Processual Civil Nota De Crédito Rural Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Omissão (art. 1.022 Cpc) Irretroatividade Da Lei Processual Desídia Do Credor +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação e requisitos das Leis nº 12.249/2010, nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016 para suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por não haver omissão a ser sanada, por ausência de comprovação, pelo BANCO, dos requisitos legais para a suspensão do prazo prescricional previstos nas Leis nºs 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.340/2016, e por deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).