AREsp 2883610 - DECISAO

AREsp 2883610 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a apresentação da via original da cédula/nota de crédito rural é desnecessária na ausência de alegação concreta de falsificação ou circulação; a capitalização de juros foi autorizada por previsão expressa no título; o seguro rural não integra o título executivo e, portanto, sua cobrança não pode ser discutida nos embargos; além disso, a insurgência recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Nota De Crédito Rural, Cédula De Crédito Rural, Apresentação Da Via Original Do Título Executivo, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Seguro Rural, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução/embargos À Execução Nota De Crédito Rural Cédula De Crédito Rural Apresentação Da Via Original Do Título Executivo Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

parte recorrida/Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo quanto a pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 exigibilidade da apresentação da via original da cédula/nota de crédito rural
  3. 3 aplicabilidade do art. 30, al. d, do Decreto-Lei n.167/1967 quanto à exequibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a apresentação da via original da cédula/nota de crédito rural é desnecessária na ausência de alegação concreta de falsificação ou circulação; a capitalização de juros foi autorizada por previsão expressa no título; o seguro rural não integra o título executivo e, portanto, sua cobrança não pode ser discutida nos embargos; além disso, a insurgência recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art.85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo